Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Pastelaria e Franguinho Emanuel LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de venda de qualquer item específico do cardápio. Os itens efetivamente disponíveis, os preços praticados, as opções de acompanhamento, as condições de aceite de vale-refeição/vale-alimentação e a disponibilidade de delivery são comunicados na unidade física por cardápio afixado no ponto de venda e, quando aplicável, no aplicativo do parceiro de delivery. Toda venda a consumidor final é registrada em cupom fiscal por atendimento, com emissão de nota fiscal eletrônica quando solicitada por pessoa jurídica contratante ou quando exigida pela legislação estadual/municipal. Pastelaria e Franguinho Emanuel LTDA atua sob CNAE 56.11-2-03 — Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (divisão 56 — Alimentação; grupo 56.1 — Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas), com estabelecimento físico em endereço próprio, alvará sanitário vigente da Vigilância Sanitária municipal, alvará municipal de localização e funcionamento, AVCB do Corpo de Bombeiros em dia e contrato mensal de controle integrado de pragas com empresa licenciada conforme RDC ANVISA 52/2009. Não somos restaurante completo com serviço à mesa (CNAE 56.11-2-01) — cardápio amplo, carta de vinhos, garçom com serviço à mesa e sobremesa clássica têm enquadramento próprio; não somos bar ou casa noturna especializada em servir bebidas alcoólicas (CNAEs 56.11-2-02, 56.11-2-04 e 56.11-2-05) — a venda eventual de cerveja em latinha ou vinho como acompanhamento é ancillar; não somos serviço ambulante de alimentação / food truck (CNAE 56.12-1-00) — operamos em estabelecimento físico fixo; não somos fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas / marmita industrial (CNAE 56.20-1-01); não somos serviço de alimentação para eventos e recepções / buffet (CNAE 56.20-1-02); não somos cantina — serviço de alimentação privativo (CNAE 56.20-1-03); não somos padaria/confeitaria industrial fabricante (CNAE 10.91-1); não somos fábrica de biscoitos ou bolachas (CNAE 10.92-9-00); não somos mercadinho, minimercado ou mercearia (CNAEs 47.11-3 e 47.29-6); não somos comércio varejista de hortifrutigranjeiros (CNAE 47.24-5); não somos dark kitchen ou cozinha industrial só delivery; não somos franqueadora, licenciadora de marca ou operador de rede de franquias (CNAE 74.90-1); não somos empresa de controle integrado de pragas (CNAE 81.22-2-00); e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, corretora de seguros ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela interessada. A operação observa: RDC ANVISA 216/2004 (Boas Práticas Serviços de Alimentação); RDC ANVISA 275/2002 (POPs); Portaria SVS/MS 326/1997 (BPF); RDC ANVISA 259/2002 (rotulagem alimentos embalados); RDC ANVISA 26/2015 (declaração de alérgenos); alvará sanitário e alvará municipal; AVCB; PMOC (Portaria MS 3.523/1998, ar condicionado); Lei 12.305/2010 (PNRS) e PGRS, com destinação de óleo usado a empresa licenciada para reciclagem; contrato mensal de controle de pragas conforme RDC ANVISA 52/2009; curso de manipulação de alimentos obrigatório; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); CLT e eSocial; NR-6 (EPI), NR-9 (PGR), NR-17 (ergonomia), NR-24 (condições sanitárias e conforto) e, para empregados que exerçam atividades correlatas, NR-7 (PCMSO); e a LGPD (Lei 13.709/2018).

5. Confidencialidade

No atendimento, podem ser trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente, histórico capilar informado voluntariamente (alergias, sensibilidade a produtos, procedimentos anteriores relevantes) e à documentação fiscal do serviço. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — o histórico de sensibilidade e alergias é considerado dado sensível de saúde (art. 5º, II) e recebe tratamento específico com finalidade única de garantir a segurança do procedimento.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As responsabilidades e garantias sobre os itens do cardápio são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular quanto a informação adequada, oferta, publicidade e responsabilidade por vício ou defeito do produto ou serviço. Disponibilidade de itens específicos do cardápio, ingredientes, preparações e preços está sujeita a alteração sem aviso prévio conforme sazonalidade de matéria-prima, giro de fornecedor e decisões operacionais da unidade. Alérgenos alimentares são declarados em cardápio conforme RDC ANVISA 26/2015; consumidores com alergias, intolerâncias ou restrições dietéticas devem consultar a equipe antes do pedido e assumem a decisão de consumir ou não determinado item após a informação prestada. Direitos de arrependimento em compras presenciais são regidos pelo CDC — em geral, o direito de arrependimento em 7 dias do art. 49 aplica-se a vendas fora do estabelecimento comercial, não a consumo presencial.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Pastelaria e Franguinho Emanuel LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Pastelaria e Franguinho Emanuel LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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